Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Seguradora é condenada a restituir valor de veículo

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Desembargador nega registro profissional a formados em curso seqüencial

Juiz investigado pela Operação Anaconda pede novo habeas corpus no Supremo

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo

Suplente quer assumir vaga de deputado federal condenado por improbidade administrativa

Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

TST rejeita cerceio de defesa em razão de renúncia de advogado

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Liminar garante a filho de militar direito a matrícula em universidade pública fluminense

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, concedeu liminar que garante ao estudante João Paulo Ferreira Grillo o direito a se matricular no curso de odontologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que permitia à Casa de Saúde Santo Agostinho, em Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56%.

Cabe a autor do processo provar que culpa é de médico

A responsabilidade civil do médico se apura com a comprovação da culpa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que considerou não ter culpa o médico A. no procedimento cirúrgico para a retirada de um cisto no pescoço da dona-de-casa E. Segundo ela, a cirurgia lhe ocasionou seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas.